A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca a vitória com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 486, de 2017, que regulamenta as associações de Municípios. A aprovação no plenário do Senado Federal foi uma luta histórica da FGM e também advinda do trabalho realizado na Mobilização em Brasília, onde o Presidente Haroldo Naves e mais de 800 prefeitos lutaram pelas pautas prioritárias para o municipalismo.
Nas palavras de Haroldo Naves, “Agora teremos mais segurança jurídica e mais força para defender os municípios. Aprovação por unanimidade. Agradecimentos ao Relator Davi Alcolumbre que acatou nossas sugestões, pois o projeto original inviabiliza as Entidades Municipalistas. Tbm nossos agradecimentos aos três Senadores de Goiás que votaram a favor dos Municípios”.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, que neste caso é a casa revisora da proposta. No relatório apresentado, destaca-se que a associação deverá dar publicidade a suas receitas e despesas na Internet, e se sujeitará à fiscalização e prestação de contas ao tribunal de contas competente. Suas contratações de pessoal, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como suas licitações, obedecerão a regulamentos simplificados por ela mesma editados (art. 2º).
O PLS 486/2017 estabelece normas para a cooperação entre os Municípios com objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. A medida deve garantir maior representatividade política dos Entes municipais. O projeto também apresenta previsões sobre o que deve constar nos estatutos das associações. Estabelece que as associações poderão representar os Municípios filiados perante instâncias privadas e públicas, judiciais ou extrajudiciais, na forma prevista no estatuto social.
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FGM