A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que susta penalidades aos gestores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% em educação em razão de adversidades enfrentadas durante a pandemia da Covid-19. O pleito conquistado representa uma grande vitória para o Movimento Municipalista, visto as intensas articulações do Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves. A medida garantirá a aplicação dos recursos até 2023, além de dar segurança para as gestões locais. Como já foi aprovada pelo Senado, a matéria segue para a promulgação.
A análise final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, na segunda-feira, 11 de abril, foi possível após acordo para quebra do prazo regimental necessário entre a aprovação na comissão especial e no Plenário. Os deputados também aprovaram requerimento para permitir os dois turnos na mesma sessão. No segundo turno, foram 451 votos sim, 14 votos não e 1 abstenção. Somente o PSOL encaminhou voto contrário à PEC, enquanto todos os demais partidos manifestaram voto favorável à matéria. Os deputados rejeitaram destaque apresentado à PEC.
Ao defender a medida após ouvir reivindicações de gestores municipais, A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade em que Haroldo Naves ocupa a vice-presidência, ressaltou que dentro da normalidade, os gestores investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. No entanto, em situação atípica na pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar.
Haroldo Naves destacou que essa é uma vitória da gestão municipal e da educação. “Por meio da CNM, dialogamos com os parlamentares para mostrar que essa medida era justa e necessária para todos. Recebi esse anseio de diversos Gestores Goianos”. A FGM, ainda acompanhando o resultado, apoiou a emenda que adicionou ao texto a condição de investir toda a diferença não aplicada na educação, nos anos de 2020 e 2021, até o exercício de 2023.
O movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Apoio à PEC
No Plenário, ao defender a aprovação da matéria, os deputados destacaram as dificuldades dos prefeitos na pandemia. Relator da PEC na comissão especial, o deputado Tiago Dimas (Podemos-TO), pontuou ainda a data simbólica. “Hoje, no dia do prefeito, é um importante sinal essa votação. É uma solução muito razoável e necessária, que salva os gestores e garante os recursos”, afirmou.
Já o deputado Benes Leocádio (União-RN), que presidiu a comissão, falou sobre a importância de agilizar a análise da Casa, uma vez que há gestões municipais sendo prejudicadas. “Municípios em processo de financiamento estão impedidos de acessar esses recursos por não conseguirem regularidade no Siope por causa da exigência dos 25%.”
FGM e CNM