PL autoriza Municípios a instituírem multa para descarte irregular de lixo em vias públicas
O Projeto de Lei do Senado Federal (PL) 3.408/2015 autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituírem multa para quem desrespeitar a proibição de… Continue a ler »PL autoriza Municípios a instituírem multa para descarte irregular de lixo em vias públicas