Proposta altera Lei de Licitações para estimular contratação de pessoas com deficiência

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou (em 17/05) uma alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para garantir que as cotas para deficientes sejam respeitadas. O projeto de lei (PL 3729/15) do deputado Alfredo Nascimento, do PR do Amazonas, inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para a participação…