Comissão aprova isentar cidade que perder mais de 10% da arrecadação de punições da LRF

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que isenta municípios com queda de arrecadação superior a 10% de sofrerem as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) quando ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal. Pelo texto, para não sofrer as sanções previstas na LRF, o município…