Lei Kandir: divulgada estimativa da nova compensação para os Municípios

Com a tramitação da proposta que prevê mudanças na Lei Kandir, a CNM divulga estimativa da compensação que deve ser devida aos Municípios brasileiros, a FGM em parceria com entidade nacional ajuda a divulgar a estimativa para os municípios goianos. Se aprovado o projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório foi aprovado na Comissão Mista…

Relatório da Lei Kandir é aprovado com previsão de repasse anual de R$ 39 bilhões

Em reunião da Comissão Mista Especial da Lei Kandir, realizada na tarde desta terça-feira, 15 de maio, parlamentares aprovaram, de forma unânime, o relatório apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), construído a partir da proposta aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto determina que a União entregue anualmente R$ 39 bilhões a…

Lei Kandir: proposta aumenta em 130% a compensação a ser entregue pela União

Nesta terça-feira, 31 de outubro, ocorreu a audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que discute alterações na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com a sugestão de Projeto de Lei Complementar. A FGM e CNM acompanharam e explica que a proposta apresentada fixa um valor de R$ 9 bilhões…

Proposta de alteração da Lei Kandir deve ser apresentada na próxima semana em comissão

O senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da comissão mista que analisa alterações na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), informou que pretende apresentar na próxima terça-feira, 31 de outubro, sua proposta sobre o tema. A intenção dele é concluir a análise da matéria na semana seguinte para que os plenários do Senado e da Câmara votem…

Instalada comissão da Lei Kandir; senador municipalista será o relator

A Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir foi instalada nesta quarta-feira, 9 de agosto. A instalação caminha para cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF): o Congresso Nacional tem até 30 de novembro para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para Estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes…

FEX: CAE aprova regras para compensação aos Estados e Municípios exportadores

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na tarde desta terça-feira, 4 de julho, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 38/2017. O texto estabelece regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a desoneração de produtos para exportação estabelecida pela Lei Kandir –…