CNM publica nota técnica com orientações sobre a Cfem para Municípios impactados

Atenção gestores para Nota Técnica publicada pela CNM para orientar os Entes locais sobre o Decreto 9.407/2018, publicado no dia 12 de junho. O texto da normativa regulamenta a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) reservada aos Municípios impactados pela atividade de mineração e aos gravemente afetados pela Lei 13.540/2017. O Decreto estabelece que 2% dos…

Temer assina decreto que regulamenta distribuição da CFEM para Municípios impactados

O presidente da República, Michel Temer, assinou na manhã desta terça-feira, 12 de junho, dois decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A CFEM é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração. O decreto…

Diário Oficial da União traz alterações no Cfem

Foi sancionada nesta terça-feira, 19 de dezembro, a Lei 13.540/2017, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecido como royalties. Assinada pelo presidente Michel Temer, a Lei traz alterações nas 7.990/1989 e 8.001/1990. A Compensação financeira é cobrada de mineradoras como forma de indeniza o Estado pelos danos causados por suas atividades.…

Governo lança três medidas provisórias que dispõem sobre exploração de recursos minerais

O governo federal publicou nesta quarta-feira, 26 de julho, três medidas provisórias que dispõem sobre a exploração de recursos minerais. As medidas versam sobre a criação de uma agência reguladora e alteração nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. A Confederação Nacional de Municípios…