Especialistas da área de educação, representantes de órgãos públicos e parlamentares da Comissão de Educação e da Comissão Externa do Fundeb reuniram-se em duas audiências públicas, na semana passada, para tratar do pagamento da diferença decorrente do cálculo equivocado da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Na segunda-feira e na terça-feira, 28 e 29 de maio, o colegiado focou o debate nos procedimentos de apuração, liberação e aplicação dos recursos, que deveriam ter sido destinados aos Municípios brasileiros no período de 1998 a 2006. Além de discutir a liberação dos valores devidos, os participantes das mesas esclareceram a forma como os Entes locais deverão aplicar a verba para evitar desvio de finalidade.
Interpretações
No primeiro dia participaram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, e o Tribunal de Contas da União para discorrer acerca da fiscalização da aplicação dos recursos atrasados do Fundef. Segundo acórdãos do TCU, os valores não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios e a natureza extraordinária desses recursos, obtidos via judicial, afasta a subvinculação do mínimo de 60% para pagamento da remuneração dos professores.
Já na terça-feira, foi a vez de ministérios públicos e secretários de educação estaduais falarem. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a audiência e vai continuar atenta às novas discussões e demandas das administrações locais. As reuniões são iniciativa dos deputados JHC (PSB-AL), coordenador da comissão externa, e Danilo Cabral (PSB-PE), presidente da Comissão de Educação.
Correção
O cálculo da complementação da União ao antigo Fundef foi, por muitos anos, realizado fora das normas constitucionais e legais. A Justiça reconheceu o equívoco e, com o passivo, os Entes começaram a receber os recursos por meio de precatórios. O valor para todo o país chega a R$ 90 bilhões.
Fonte: CNM com informações da Agência Câmara
