Aprovada proposta que suspende limite para emendas parlamentares de combate à pandemia. O PDL 292/2021 altera portaria do Ministério da Saúde sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares impositivas em ações do Sistema Único de Saúde (SUS) de combate à pandemia nos Estados, Municípios e Distrito Federal. Agora, o projeto segue para análise dos senadores.
Ao propor a retirada do capítulo 10º da Portaria GM/MS 1.263/2021, o PDL de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), visa retirar o limite máximo, estabelecido pela norma, para emendas direcionadas à ação orçamentária “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus”.
A programação foi criada pelo Congresso na Lei Orçamentária de 2021 e permite que parlamentares, bancadas estaduais e comissões da Câmara e do Senado reforcem os recursos necessários para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Atualmente, o limite determinado pela Portaria é de 1/12 das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cada Ente em 2020. De acordo com o parlamentar autor da proposta, o teto prejudica o aproveitamento de diversas emendas, tendo tirado cerca de R$ 643,7 milhões do SUS – montante que está empenhado, mas ainda não executado.
FGM e CNM
