Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou (em 17/05) uma alteração na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para garantir que as cotas para deficientes sejam respeitadas. O projeto de lei (PL 3729/15) do deputado Alfredo Nascimento, do PR do Amazonas, inclui a contratação de pessoas com deficiência como requisito para a participação de empresas em licitações na administração pública. Depois de ouvir sugestões em audiências na Câmara, a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, alterou o texto para obrigar a empresa a comprovar o cumprimento da cota junto à Delegacia Regional do Trabalho mais próxima:
“Nós precisamos, cada vez mais, fortalecer a questão da formação e preparar a pessoa com deficiência para o mercado de trabalho, mas, também, garantir que a legislação seja cumprida. Então, é mais um passo para que as empresas que forem participar de licitações públicas, na hora de entregar os documentos exigidos pela lei, também entreguem o documento comprovando que está cumprindo com as cotas na sua instituição.”
A Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência. A subprocuradora geral do trabalho, Maria Aparecida Gurgel, avalia que a própria Lei de Licitações e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) já garantiriam a obrigatoriedade da cota na administração pública; mesmo assim, Maria Aparecida elogia o projeto de lei:
“Poderíamos dizer que seria desnecessário esse artigo dentro da Lei 8.666. Mas eu considero que é uma boa iniciativa, porque vai deixar ainda mais claro todos aqueles requisitos da Lei de Licitações ao contratar empresas terceirizadas.”
Algumas empresas informam dificuldade no cumprimento das leis em vigor. Administrador de uma rede de postos de gasolina em Brasília, Rivelino Braga conta que a maior parte das pessoas com deficiência é abrigada nas áreas administrativas e há falta de mão-de-obra em outros setores. A rede coordenada por Rivelino tem 1.200 funcionários, dos quais 36 apresentam algum tipo de deficiência:
“Essa lei é ótima para a inserção desse pessoal no mercado de trabalho. Acontece que esse percentual é muito alto. No nosso caso, não conseguimos preencher essa cota pela dificuldade de encontrar (trabalhadores com deficiência), apesar do apoio da Agência do Trabalhador e de associações.”
Já o frentista Wesley dos Santos, que é cego, trabalha com carteira assinada há sete anos, mas revela que ainda há muita discriminação contra a pessoa com deficiência no mercado de trabalho:
“É o caso do preconceito. Às vezes, a pessoa não tem um braço ou uma perna, não pode fazer força. O governo tem que ver que há pessoas que necessitam de um auxílio: não conseguem trabalhar, precisam de uma renda e têm quem manter a casa. Ele tinha que ajudar nisso. Mas, quem tem uma deficiência e consegue trabalhar deve procurar emprego e as empresas têm que abrir oportunidade para isso.”
A proposta que altera a Lei de Licitações para estimular a contratação de pessoas com deficiência ainda vai passar pela análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.
Fonte: I9 Treinamentos
