O Projeto de Lei nº 2542/2015, que busca superar o impedimento de consórcios públicos receberem transferências voluntárias da União, quando um dos entes consorciados está inscrito no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A expectativa é que a matéria seja votada ainda nesta terça-feira, 26.
Com origem do Senado Federal, o projeto busca desvincular o CAUC dos entes consorciados perante o Consórcio e sua aprovação é relevante para viabilizar a gestão financeira dos consórcios públicos, além de respeitar a sua autonomia em relação aos entes consorciados. De acordo com Pesquisa de Informações Básicas Municipais/MUNIC 2015, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 3.571 Municípios declararam participar de algum tipo de consórcio público intermunicipal.
O PL nº 2543/2015, que busca estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal contratado seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a proposta que altera a Resolução do Senado Federal nº 43/2001, iniciada em 31 de agosto deste ano, para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos.
Fonte: FGM com dados da FNP