A CNM é contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2013, que destina metade dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), chamados de royalties da mineração, à saúde e educação. Atualmente, os recursos são direcionados aos Estados e Municípios, à pesquisa no setor mineral e à proteção ambiental de regiões mineradoras.
Na legislação atual, a contribuição é distribuída numa proporção de 65% para o Município onde ocorre a extração, 23% para o Estado de origem da extração, e 12% para a União, para investir em pesquisa e proteção ambiental. A CFEM é um tributo pago pelas mineradoras como forma de compensação pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
O texto original do projeto, do ex-senador Inácio Arruda, prevê a destinação de todo o dinheiro arrecadado às áreas de educação e saúde, a exemplo do que se pretendeu fazer com os recursos dos royalties de petróleo. No entanto, o substitutivo estabelece que 50% do arrecadado com a compensação serão acrescidos aos mínimos constitucionais já determinados para saúde e educação, sendo 37,5% para a educação pública e 12,5% para saúde pública.
Ônus para os Municípios
Se o texto for aprovado como está, os Municípios que abrigam minerados exploradoras terão sua arrecadação reduzida, mas os ônus continuarão os mesmos. Em 2014, a arrecadação com o CFEM girou em torno de R$ 1,711 bilhão, caindo um pouco em 2015, para R$ 1,519 bilhão. Em 2016, foram arrecadados R$ 1,797 bilhão.
Sendo assim, a CNM é contrária ao texto. A entidade esclarece que tal compensação é utilizada em projetos que, direta ou indiretamente, revertem-se em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.
A Confederação, sempre em vistas ao melhor do municipalismo brasileiro, defende que o Município impactado com a exploração do mineral deve ter liberdade para a utilização dos percentuais mais adequados ao atendimento das necessidades locais.
Tramitação
O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado Federal nesta quarta-feira, 19 de abril. O projeto já passou pela Comissão de Educação (CE), onde recebeu parecer pela rejeição. Depois de avaliado pela CAS, ainda segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa, isto é, não há obrigação da matéria ser apreciada pelo Plenário da Casa.
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Fonte: CNM com informações da Agência Senado
