O Transporte Escolar se consagra essencial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e envolve recursos da União, estados e municípios. Sendo considerado um dos mais importantes programas na estrutura da oferta da Educação pública no Brasil.
O programa “Seduc Regulariza” foi lançado com objetivo de promover, por parte dos municípios, a regularização de pendências na prestação de contas desses recursos, através de medidas administrativas e consensuais em favor do interesse público.
Em Goiás, o serviço de transporte escolar atende alunos de escolas públicas estaduais e municipais de áreas rurais do estado e é feito em parceria com as prefeituras. Conforme o definido na Lei Estadual nº14.556/03 e Decreto nº 5.902/04, cabe ao Estado o repasse anual dos recursos calculados de acordo com o número de estudantes das escolas da rede pública estadual atendidos.
A Federação Goiana de Municípios (FGM) se coloca a disposição para auxiliar e solicita aos prefeitos que estiverem com prestação de contas em aberto façam a adesão ao programa.
Funcionamento
O ‘Seduc Regulariza’ foi desenvolvido pela Secretaria Estadual da Educação, com o apoio técnico da Controladoria Geral do Estado (CGE), e tem a finalidade de promover solução amigável nos processos com pendências na prestação de contas dos recursos enviados pelo Estado ao município para a realização do transporte escolar rural dos alunos das escolas públicas estaduais.
O programa será implantado em conjunto com a PGE que emitiu parecer pela possibilidade jurídica de medidas administrativas antecedentes à instauração de Tomada de Contas Especiais. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração Estadual, unidade da PGE, será o órgão responsável por intermediar os acordos, nos termos da LC Estadual 144, de 24 de julho de 2018.
Centenas de processos
Tramitam na Seduc cerca de 800 processos referentes à prestação de contas do Transporte Escolar com alguma pendência. Esses processos, devidamente amparados com toda a documentação, serão encaminhados à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Administração Estadual para as audiências e procedimentos em cada caso. As prefeituras deverão aderir ao programa.
O Seduc Regulariza foi lançado em live com a participação do secretário-chefe da Controladoria Geral, Henrique Ziller; coordenadora da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, procuradora do Estado Patrícia Vieira Junker; presidente da AGM, Carlos Alberto Andrade Oliveira (Carlão da Fox); presidente da FGM, Haroldo Naves Soares; superintendente de Gestão Administrativa da Seduc, Leonardo de Lima Santos e o chefe de Gabinete da Seduc, Luca Silva Perdigão.
FGM e Seduc