No próximo dia 31/07 (terça-feira), ocorrerá em Goiânia o debate sobre a medida provisória n° 844/2018, a qual foi editada nesse mês de julho, e traz profundas alterações à Lei de Saneamento Básico – 11.445/2007. O presidente, Haroldo Naves, esteve reunido na tarde desta quinta, (26/07) com a presidente da ABES-GO (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), Marisa Pignataro, para tratar sobre o tema. O debate acontece no dia 31 de julho, às 10h, no auditório Costa Lima, da Assembleia Legislativa de Goiás. A FGM juntamente, com a ABES e as demais parceiras ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), AESBE (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) e ASSEMAE (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento) convidam todas a participar do debate.
É importante destacar que a MP fere a autonomia municipal, obrigando os municípios a abrirem “chamamento público” ao contratarem os serviços de saneamento básico, contrariando a titularidade municipal. A FGM, acredita que essa deve ser uma decisão do município, para optar pela renovação automática.
A FGM declara que a MP é inconstitucional e pode desestruturar mais ainda os municípios, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil. As iniciativas envolvem ações judiciais, comunicação em conjunto, articulação junto aos parlamentares e mobilização do setor de saneamento e da sociedade.