Com a eminência da data final para apresentação de documentação para o benefício do ICMS Ecológico, que encerra-se na quinta-feira (17/03), a Federação Goiana de Municípios (FGM) divulga o Guia de Utilização do Sistema, para colaborar com as Gestões Municipais. Produzido pela própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semad), o material objetiva descrever os passos necessários para o acesso de usuários e utilização do ICMS Ecológico Goiás.
O calendário divulgado pela pasta expõe que:
- 2 de janeiro à 17 de março – apresentação de documentação;
- 18 de março a 9 de maio – análise de documentação;
- 10 de maio – consulta ao resultado da análise e percentuais de cada município;
- 10 a 18 de maio – prazo para interposição de recursos;
- 19 de maio à 14 de junho – análise dos recursos;
- 15 de junho – divulgação do índice oficial do ICMS Ecológico.
O ICMS Ecológico Goiás
É um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais. Não é um novo imposto, mas sim a introdução de novos critérios de redistribuição de recursos do ICMS, que reflete o nível da atividade econômica nos municípios em conjunto com a preservação do meio ambiente.
O sistema ICMS ECOLÓGICO foi desenvolvido para atender a LC 90/2011, que visa efetuar repasses de ICMS para Municípios que possuem em seus territórios Unidades de Conservação devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual mediante análise de questionários. O Sistema é uma ferramenta disponibilizada para que os Municípios do estado de Goiás possam, através da utilização da internet, se cadastrarem e receberem o incentivo.
Acesse o Guia de Utilização do Sistema
FGM