O Ministério da Saúde por meio da Portaria Nº 2.809, de 14 de Outubro de 2020, aprovou o repasse de recursos aos municípios, referentes ao terceiro ciclo de pagamentos do Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).
Para a efetivação dos recursos, os municípios devem estar habilitados no QUALIFAR-SUS e tem por base o envio do conjunto de dados pelo uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService. O Ministério transferirá os recursos a partir do Fundo Nacional de Saúde que adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, dos recursos financeiros para o respectivo Fundo de Saúde Municipal. A FGM lembra que é indispensável para os municípios, a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Sobre o QUALIFAR-SUS
O Eixo estrutura do Qualifar-SUS destina recursos financeiros para estruturação dos serviços e ações da Assistência Farmacêutica, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas na assistência farmacêutica, considerando a área física, os equipamentos, os mobiliários e os recursos humanos. O Programa prevê recursos de investimento e custeio para estruturação da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica aos municípios habilitados.
Em Goiás, foram mais de 60 municípios que receberam a terceira parcela do repasse, totalizando um montante de R$ 396 mil.