A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria Nº 3.411, que prorrogada para o dia 30/04 o prazo para o encaminhamento do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), o documento exclusivo de cada RPPS que registra de forma resumida as características gerais do plano e os principais resultados da Avaliação Atuarial.
A prorrogação se deu devido a instabilidade apresentada na plataforma destinada a receber o Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial, o cumprimento do calendário para envio do DRAA ficou comprometido. Diante dessa situação, que compromete, em larga medida, a possibilidade de preparação e envio dos DRAA pelos regimes próprios justamente no mês em que, historicamente, mais encaminhamentos são realizados por esses sistemas.
Na decisão, também foi considerado, as dificuldades adicionais, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19. A Portaria Nº 3.411, publicada nesta quarta-feira, 24 de março, apresenta o novo prazo limite relativa ao exercício de 2021. A Portaria 204/2008 do antigo Ministério da Previdência Social (MPS) fixou o dia 31 de março de cada exercício como data final para o atendimento da demanda.
Fonte: FGM e Ministério da Economia
