A revisão dos limites resultará em uma nova Lei Estadual.
Amanhã, dia 31 de agosto, termina o prazo para participar da pesquisa de Limite dos municípios. Ao responder o questionário disponível em: https://forms.gle/JMUdVTazHNudG4yT8, as prefeituras geram diversos benefícios aos seus municípios, dentre as principais:
- Facilita a transferência de propriedades, já que não há questionamento de onde elas ficam
- Melhora a arrecadação do ICMS
A pesquisa aborda informações referentes à divisão territorial dos municípios goianos.
A divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás, estabelecida pela Lei 8.111, ocorreu há 45 anos. De lá para cá, tivemos 75 novos municípios, o que implicou na alteração dos limites dos municípios vizinhos, sem que houvesse alterações na Lei em vigor para refletir estas mudanças.
A Comissão de Organização dos Municípios, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO/GO) e o Instituto Mauro Borges, com o apoio da Federação Goiana de Municípios (FGM), estão empenhados na revisão desses limites, que resultará numa nova Lei Estadual.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe de comunicação da FGM.
FGM