O Plenário do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, em primeiro turno, nesta terça-feira,7. A proposta é para simplificar prestação de contas em municípios de pequeno porte, e representa um importante avanço, pois auxilia na melhoria da gestão das pequenas localidades, e são totalmente convergentes com as pautas do movimento municipalista. Antes de ser votada em segundo turno pelos senadores, a PEC ainda será discutida em três sessões, e se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Conforme previsto na Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), o conceito de “pequeno Município” cabe às localidades com até 50 mil habitantes, mas neste caso, tanto essa definição quanto a normativa simplificada para a prestação de contas deverão ser definidos por Projeto de Lei, inclusive as normas relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entre federativos, e a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado também para as microempresas e empresas de pequeno porte. Em relação ao estado em que estiverem localizados os municípios de pequeno porte, uma Lei Complementar definirá as normas referentes à delegação de competência à cobrança e a fiscalização dos tributos municipais.
O presidente da Federação Goiana de Municípios, Haroldo Naves, lembra que atualmente a prestação de contas, feita pelo sistema “Analisador Web ”, ainda é muito burocrática, devido as frequentes atualizações no sistema, mas defende que “a aprovação da PEC representa uma grande conquista para o movimento municipalista nacional”, Afirma Naves.
Fonte: FGM com dados da CNM