A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021 foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 22/09, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 240 meses. A Federação Goiana de Municípios (FGM) comemora essa decisão por ser uma luta do Movimento Municipalista e que beneficiará muitos Prefeitos e Prefeitas.
Esse foi o primeiro passo para que os gestores possam amenizar o desequilíbrio fiscal com os débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com o avanço, a matéria precisa ser analisada por uma Comissão Especial na Câmara, que deve ser instalada nas próximas semanas. Deputados que irão integrar o colegiado devem discutir o texto em até 10 sessões. Após essa apreciação, a PEC será votada na Comissão e segue para o Plenário da Câmara.
Durante a audiência na CCJ, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos – PE), enfatizou as dificuldades que os prefeitos enfrentam com os débitos previdenciários e a atuação conjunta do movimento municipalista para aprovar o texto. O parlamentar pediu o apoio dos gestores para dar celeridade à tramitação da PEC.
“Essa é uma matéria do Brasil. No momento em que fazemos o reparcelamento (das dívidas previdenciárias), os Municípios terão fôlego para investimentos em infraestrutura, programas sociais, dentre outros. Faremos um apelo para que o presidente Arthur Lira instaure a Comissão Especial, para fazer os ajustes necessários para aprovar o texto. Peço aos prefeitos que mobilizem os deputados e senadores”, disse o parlamentar.
Relator da PEC 15/2021 na CCJ, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) endossou as adversidades da gestão municipal e considerou que a aprovação da matéria dará alento aos prefeitos. “Nós conseguimos discutir e construir um acordo. O governo brasileiro entende que essa PEC é fundamental para a sustentabilidade da gestão. Os Municípios sofrem muito com a inadimplência. Vamos à Comissão Especial e dar a resposta o mais possível para os Municípios”, disse durante participação por telefone na sessão da CCJ.
Acompanhe aqui a votação na íntegra.
FGM e CNM