O Ministério da Economia publicou, na quarta-feira (17/11), a Portaria 1.143/2021, que define 29 de novembro como novo prazo para que os Municípios enviem dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020. A prorrogação do prazo foi proposta pela Medida Provisória (MP) 1.074/2021.
Os dados são necessários para o cálculo do valor aluno ano total (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição da complementação-VAAT da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no exercício de 2022.
Como avaliado pela Federação Goiana de Municípios (FGM), a medida é positiva, pois o prazo para envio dessas informações terminou em abril e como muitos municípios não enviaram, em virtude de diversos problemas enfrentados pelos gestores locais, decorrentes, entre outros, dos momentos críticos da pandemia da Covid-19 no início de 2021.
Tendo em vista a reabertura do prazo pelo governo federal, os gestores que ainda não o fizeram a enviarem os dados, para que o façam o quanto antes, para evitar penalidades e para que a distribuição dos recursos seja mais equitativa, alcançando maior número de Municípios.
FGM e CNM