MEC entende permissão de atividades remotas até dezembro de 2021

O Ministério da Educação (ME) a partir do Parecer nº 19 do Conselho Nacional de Educação (CNE), estendeu até 31 de dezembro de 2021 a permissão para atividades remotas no ensino básico e superior em todo o país, em virtude das problemáticas do novo coronavírus. De acordo com o parecer, os sistemas públicos municipais e…

Câmara aprova PL para regulamentação do Fundeb

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira, 10 de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No novo Fundeb destaca-se o aumento gradual da complementação da União, crescendo dos atuais 10% do total da contribuição…

Senado aprova nova Lei de Licitações e Contratações

A Federação Goiana de Municípios (FGM) comunica aos gestores municipais que em sessão remota na quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei…

Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir

Com o objetivo de quitar cerca de R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (9), modificações ao PLN 41/20, que é um projeto de lei sobre crédito especial. A versão original do PLN 41/20, de 15 de outubro, pretendia remanejar R$…

TCMGO divulga IN com orientações sobre envio da Folha do Pagamento

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,  editou a Instrução Normativa 18/2020, que determina que a folha de pagamento dos municípios e seus órgãos relativamente ao exercício de 2020 deverá ser enviada ao tribunal também em formato MS Excel (.xls) através do sistema Ticket (https://tcm.go.gov.br/ticket/). A responsabilidade quanto ao envio da folha…

Ministério da Cidadania altera procedimentos do Programa Bolsa Família

O Ministério da Cidadania a partir da Portaria  Nº 555, de 9 de dezembro de 2020 alterou a Portaria nº 204, de 08 de julho de 2011, que trata sobre os procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família – PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal. Das…