A Federação Goiana de Municípios informa aos gestores municipais que em comunicado, o Tesouro Nacional informou que todos os Entes estaduais e municipais terão de preencher documento no Siconfi para receberem o recurso do auxílio financeiro emergencial da União – previsto na Lei Complementar (LC) 173/2020. O procedimento é simples, como qualquer outro preenchimento na plataforma, com os quais os gestores municipais já estão acostumados.
Acessando o Siconfi, o representante do Município deverá apenas confirmar que atende requisito previsto na Lei. O artigo 5º da LC 173 estabelece que o Ente que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa do pedido, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, deverá renunciar ao processo em até 10 dias. Se o Ente tiver ação que se enquadra, ele deverá informar, após adotar os procedimentos necessários para isso com as procuradorias ou assessorias jurídicas municipais, que tinha, mas que renunciou. Caso não tenha ação que se enquadre, baste confirmar.

Confira:

– passo a passo para preenchimento; 

– e esclarecimentos sobre o tipo de ação judicial que deverá ser renunciada.

Prazo
É preciso celeridade já que o prazo para envio das declarações se encerra no domingo, 7 de junho. Na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências. Segundo os interlocutores do governo, a declaração já está disponível na plataforma. “O sistema está simplificado, só precisa de um esforço de comunicação para que informação chegue na ponta o mais rápido possível”, garantiu a secretária de assuntos federativos Deborah Arôxa.
“O prazo é importante porque é muito complicado para o Tesouro pagar aos poucos. Então vão pagar de uma só vez para todos”, justificou  o Secretário de Economia Caio Megale. Segundo ele, ainda não é garantido que aqueles que não preencherem a declaração dentro do prazo poderão receber a primeira parcela de forma retroativa na segunda, prevista para julho. Por isso a preocupação em garantir que todos os 5.568 Municípios, 26 Estados e o Distrito Federal o façam nesta semana.
Assessoria de Comunicação da FGM, com dados da CNM por Pedro Fellipe