A Federação Goiana de Municípios (FGM) informa aos gestores que o Sistema de Plano de Ação referente aos recursos aceitos para a execução socioassistenciais de combate ao novo coronavírus (Covid-19) já está disponível para preenchimento. Com o prazo de 60 dias corridos, contados a partir da data de sua disponibilização e alerta: os Municípios devem enviar o planejamento das ações de acolhimento – previsto do artigo 14 da Portaria 369/2020 – para não perderem os recursos recebidos.
Além de fazer adesão ao repasse emergencial de recursos federais, especificamente para a execução de ações socioassistenciais, o plano municipal deve ser cadastrado pelo administrador titular e/o administrador adjunto do órgão gestor definidos no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). Dentre as informações fundamentais estão a aprovação do Conselho de Assistência Social (CSA) do Ente, a data da reunião e o número da resolução.
De acordo com o Ministério da Cidadania (MC), Municípios e Estados que aceitaram os recursos federais para executar ações Socioassistenciais na forma deverão enviar as informações da aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social e do planejamento de execução das ações socioassistenciais no enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19. “O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)”, reforça o MC.
Para ajudar os gestores com a obrigatoriedade, as Secretaria Nacional de Assistência Social e Especial de Desenvolvimento Social (SNAS/SEDS) do Ministério disponibilizaram um Perguntas e Respostas. E importante que quando gestor optar pelo crédito para compra de EPI [Equipamentos de Proteção Individual] e alimentos NÃO precisa apresentar o Plano de Ação, pois esse é previsto para nortear os recursos do acolhimento, os gestores municipais têm até 29 de junho para fazer o aceite eletrônico, pelo e-mail [email protected] ou pela Central de Relacionamento, no telefone 121.
Fonte: FGM com dados da CNM.