A Federação Goiana de Municípios informa que o Ministério da Cidadania (MC) publicou a Portaria 746/2022, que coloca alterações pontuais sobre normas e procedimentos para a gestão de benefícios do programa Auxílio Brasil. As mudanças são referentes à aplicação de pendência decorrente de situação incompatível com o recebimento de benefício do programa.
A Normativa publicada revoga a Portaria 711/2021. As aplicações serão realizadas nas situações de indício de falecimento; posse em mandato eletivo; processo de cobrança de ressarcimento instaurado pela SENARC; processo de averiguação cadastral, observadas as normas do CadÚnico; em processo de focalização do PAB; ou averiguação de benefício.
Perguntas e Respostas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), entidade parceira da FGM, elaborou o material com Perguntas e Respostas (http://www.li.cnm.org.br/r/yBHv6P), com orientações acerca das diretrizes e dos objetivos do programa Auxílio Brasil.
Vale destacar que, para melhor entendimento, é necessário acompanhar as informações sobre o Auxílio Brasil, uma vez que o programa está em constante mudança. Sendo fundamental garantir o acesso de gestores e técnicos a informações de novos programas sociais pautados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
FGM e CNM