Nesta terça-feira, 31 de outubro, ocorreu a audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que discute alterações na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com a sugestão de Projeto de Lei Complementar.
A FGM e CNM acompanharam e explica que a proposta apresentada fixa um valor de R$ 9 bilhões a ser entregue pela União a Estados e Distrito Federal – um aumento de 130% em relação a compensação atual. Do montante que cabe a cada Estado, 25% é destinado aos Municípios.
O recurso será repartido da seguinte forma: 50% segundo coeficientes fixos obtidos calculando-se a média aritmética dos coeficientes fixados na Lei Complementar 115/2002 e o último repasse entregue pela União a título de Fundo de Exportação (FEX) relativo ao exercício de 2016. Conforme justificativa explicada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a tabela fixada visa a assegurar que nenhum Ente receberá cotas menores do que as recebidas em 2016.
Os outros 50% deverão ser repartidos considerando coeficiente variáveis que serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e terá como base a performance exportadora sobre os produtos primário e semielaborados de cada Ente nos cinco anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.
Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que requer que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio de qualquer criação ou aumento de despesas de caráter continuado, o relator explica que R$ 3,9 bilhões já eram repassados aos Entes por meio da Lei Kandir e FEX. Já os outros R$ 5,1 bilhões se justificam com a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.
Investimentos em educação
De acordo com o senador Wellington Fagundes, atualmente é deduzido do repasse da Lei Kandir um total de R$ 390 milhões a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Já sobre o repasse do FEX não é deduzido o Fundeb. A nova proposta aumentará os investimentos em educação, indo dos atuais R$ 390 milhões para R$ 1,8 bilhão. Se aprovado e sancionado, o repasse deve ser feito em 2019.
A CNM lembra que a proposta visa a atender decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2016, que fixou prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar regulamentando os repasses dos recursos da Lei Kandir.
Confira os valores distribuídos conforme critérios apresentados no relatório por Município.
GO
Fonte: FGM com dados da CNM