O texto final da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi aprovada no Plenário do Senado, esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes.
Foi necessário alterar 135 dispositivos, e a redação final teve que ficar adstrita a votação de dezembro. A nova lei foi aprovada no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que veio da Câmara dos Deputados, mas ela já tramitava há quase 10 anos. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual.
Principais pontos do Texto da Lei
A nova lei deve substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. Os institutos da lei vão representar, no futuro próximo, uma renovação da gestão pública brasileira, pela sua agilidade, adequação, modernidade e transparência.
O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Fonte: FGM e Agência Senado