O presidente da República, Michel Temer, decidiu não vetar a matéria que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, Estados e Municípios. Conquista essa importante para mais de 700 municípios.
Com o texto sancionado, a parte desses recursos destinada aos Municípios cresce 20%. Estimativas apontam que a medida trará um ganho de mais de R$ 151 milhões aos cofres dos Municípios onde se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.
Atualmente, a Lei 8.001/1990 define como percentuais de distribuição da CFURH 45% para os Estados; 45% para os Municípios; e 10% para a União – sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O texto reduz o percentual de repasse para os Estados de 45% para 25%, transferindo a diferença para os Municípios, que passam da faixa de 45% para 65%. Essa compensação na área hídrica é repassada hoje, mensalmente, a 21 Estados, ao Distrito Federal e a mais de 700 Entes municipais. O percentual proposto para os Municípios é idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 12% para a União, 23% para estados e 65% para Municípios.
A FGM juntamente com a CNM lembram, que a compensação financeira visa a mitigar os impactos negativos decorrentes de um empreendimento, sentidos, predominantemente, pelos Entes locais. Dentre esses, destacam-se o inchaço populacional, a sobrecarga dos serviços e dos equipamentos públicos, bem como um passivo de natureza ambiental, referente ao alagamento provocado pelo barramento das usinas, que causa a morte de diversas espécies animais e vegetais e lançamento na atmosfera de gases de efeito estufa.
Fonte: FGM com dados da CNM