A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana de 20 de junho o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Outra pauta municipalista em debate na Casa será o Marco Regulatório do Saneamento. A matéria, já aprovada pelos congressistas, teve vetos do governo que, agora, serão analisados por eles. O movimento municipalista, no comando a CNM, acompanha de perto essas matérias pela relevância delas aos Entes locais.
Sobre o Fundeb, o movimento municipalista, através da CNM participou, desde o início, ativamente da fase de debates da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 015/2015 e na semana passada foi enviado pela CNM e pelas Entidades Estaduais de Municípios, dentre elas a FGM, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ofício solicitando que a matéria fosse incluída com prioridade na pauta do Plenário da Casa Legislativa.
O grande líder do movimento municipalista, Glademir Aroldi, presidente da CNM, lembra que “o país ainda tem muitos desafios a enfrentar e tornar o Fundeb permanente é prioridade nacional neste momento. Os efeitos da pandemia decorrente da Covid-19 exigem ações urgentes para garantir o financiamento sustentável da educação que permitam ao país avançar na agenda educacional”.
Ja o presidente da FGM, Cunha, destacou que a pandemia causada pelo novo corona vírus trouxe também queda acentuada às receitas do Fundeb, e que até o momento não houve recomposição da mesma, nos mesmos moldes que foram feitas com o as quedas do FPM e ICMS.
Saneamento
Quanto aos vetos do marco legal do saneamento, o movimento municipalista esta unido com a CNM na atuação incisiva para derrubar três pontos que impactam diretamente a autonomia municipal e à capacidade dos gestores locais de elaborarem e implementarem políticas públicas de saneamento. Confira quais são:
1) veto ao dispositivo que facultava adesão dos Municípios à prestação regionalizada do serviço de saneamento. Ainda que aqueles que optarem por não compor o bloco ou unidade regional não terão prioridade no recebimento de investimento da União, defendemos a autonomia do Ente municipal e que os gestores locais não percam a titularidade do saneamento básico de forma compulsória;
2) veto ao dispositivo que previa ações de apoio técnico e financeiro aos Municípios pela União e Estados para a eliminação de lixões e implantação de aterros sanitários. Caso esse veto permaneça, as novas datas previstas na lei correm o risco de não serem cumpridas, uma vez que o veto irá perpetuar a situação em que os Municípios se encontram atualmente, sem uma solução viável e com necessidade de apoio técnico e financeiro da União e Estados;
3) veto ao artigo 16, o qual impede a possibilidade de prorrogação dos contratos atuais e determina a licitação a partir da data de publicação da lei. Para o movimento vimos como de extrema necessidade um período de transição que viabilize a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento. O texto aprovado pelos deputados e senadores autorizava, até 2022, os Municípios renovarem por até 30 anos os contratos com as companhias de saneamento em vigor.
Fonte: FGM com dados CNM