Uma informação é EXTREMAMENTE IMPORTANTE: o envio de novas propostas para convênio com o FNDE (solicitação de recursos) só será possível se o município não possuir pendências em obras já pactuadas com o Fundo.
Assim sendo o município deve tomar providências para evitar ter obras paralisadas e resolver diligências (restrições e inconformidades), do contrário ficará impedido de captar novos recursos para a educação.
Assim se expressou o FNDE, no referido manual: “o ente federado poderá finalizar e enviar seu PAR, se não houver pendências nas pactuações de Termos de Compromisso de Obras, bem como em prestação de contas, PNE, Siope, Habilita e no CACS Fundeb”.
Assim recomendo vivamente, que o município tome providências para resolver pendências em seus termos de compromissos pactuados (especialmente obras).
O que é o PAR
O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.
Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.
Baixe o manual da Fase de Planejamento do Novo Ciclo do PAR clicando aqui
Fonte: I9 Treinamentos