A Federação Goiana de Municípios (FGM) realizou, na tarde dessa terça-feira (21), a a webinar Atualização da Lei do novo Fundeb: contas bancárias e profissionais da educação. Com mais de 300 expectadores, Gestores municipais e até participantes da educação, puderam entender novos aspectos da Lei 14.113/2020, do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Compondo a mesa estavam o Presidente da FGM, Haroldo Naves que destacou a necessidade atualização da Lei. “Muitos municípios encontraram várias dificuldades de adequação as novas regras, e com a eminência do prazo (31 de outubro deste ano), essa capacitação se faz necessária. A FGM sempre buscando colaborar com a gestão e com a educação “. Haroldo argumentou sobre a questão do reajuste da folha dos magistério, que segundo o presidente “apesar dos profissionais merecerem, os municípios não podem pagar essa conta sozinhos”.
As explanações técnicas ficaram à cargo da Consultora da Área de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mariza Abreu, que como professora, promoveu uma verdadeira aulas aos participantes. A consultora explicou que a Lei 14.113/2020 — sancionada em dezembro do ano passado — prevê a atualização das ponderações do Valor Anual por Aluno (VAA), que tratam da diferença entre as modalidades de ensino, como creche, pré-escolas, ensino fundamental etc; das novas ponderações do VAA por nível socioeconômico (NSE) dos educandos, indicadores de disponibilidade fiscal e de potencial de arrecadação tributária; e do indicador da educação infantil.
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Outro componente da mesa, o Consultor Jurídico da FGM, Dr. Célio Sanches, em seu momento de fala, observou as dificuldades jurídicas empostas pela nova Lei, como a criação dos novos conselhos. “Os gestores não tiveram tempo para se adequarem à normativa. Os conselhos educacionais são exemplo, aparentemente a Lei desconhece a realidade dos municípios e o enfrentamento à pandemia”. Corroborando, a Consultora Mariza Abreu observou problemas da operacionalização do Fundeb. “A questão do cumprimento dos 25%, muitos municípios não atingiram no ano passado e este ano será pior. Com a novidade da EC do Fundeb de impedir de pagamentos de inativos e pensionistas com os valores do Fundeb essa problemática será agravada”.
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FGM