A Federação Goiana de Municípios (FGM) participou da reunião técnica com objetivo de esclarecer dúvidas sobre o Edital de Chamamento Público do Governo Federal, referente a realização do credenciamento dos municípios para a solicitação da equipagem dos Conselhos Tutelares.
Para que o município tenha a equipagem é necessário estar atento no que pontua o Decreto n° 10.509 de 06 de outubro de 2020. O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (CT) dos municípios.
O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam, o serviço consiste em cadastrar as prefeituras para recebimento de equipamentos para os Conselhos Tutelares.
A estruturação dos Conselhos Tutelares garante o atendimento integral de meninas e meninos em situação de violência ou vulnerabilidade em todo o Brasil. Ter um espaço próprio, veículo para diligências, computadores, geladeira, bebedouro e demais insumos impacta diretamente na qualidade do atendimento e contribui para que os conselheiros tutelares possam realizar o trabalho de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Após solicitar o cadastro no sistema no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH, o município poderá aderir ao Programa e participar da etapa de habilitação, referente ao Edital disponível de Chamamento Público pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Para aderir aos Chamamentos Públicos é necessário se credenciar antes, para realizar o credenciamento clique aqui.
FGM