Em audiência pública na Assembleia Legislativa na manhã desta segunda-feira (04/09), o presidente da FGM, Haroldo Naves participou sobre a discussão da PEC do ICMS Gestão. Audiência está que foi proposta pelos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Helio de Sousa (PSDB) que representam o legislativo goiano no Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). Diversos prefeitos, prefeitas além de gestores da área de finanças dos municípios goianos participaram do debate sobre as mudanças que estão sendo propostas pela PEC do ICMS de Gestão, assunto este que afeta diretamente às finanças municipais.
O presidente da Federação, Haroldo Naves, ponderou em seu discurso a importância e necessidade de se discutir o tema com todos que estão ligados diretamente às gestões municipais. “A participação dos prefeitos e prefeitas na discussão é necessária devemos pontuar com quem vai lidar com os resultados. O que podemos analisar com a audiência é a necessidade de assunto ser mais discutido e pontuado junto aos prefeitos, que aproveitaram a ocasião e fizeram as suas sugestões” frisa o presidente.
O prefeito de Morrinhos, Rogério Troncoso, que é um dos membros do Coíndice, destacou que é preciso que os indicadores utilizados sejam aprimorados e que sejam usados mais indicadores, para mostrar a realidade de cada município. O prefeito de Gameleira, Wilson Tavares, foi outro gestor a pontuar sobre o assunto e sugeriu que não fosse alterado os 10% que são uma parte que muitos dizem ser o salário mínimo dos prefeitos, e que o tema seja ainda mais debatido com os gestores, para que fosse revisto a questão dos indicadores. Já o prefeito Cássio Gusmão, de Uruana em sua fala, destacou também sobre importância de se discutir sobre os indicadores e que o projeto seja melhorado para que fique mais justo.
Segundo a Constituição Federal (art. 158) disciplina que 25% do ICMS pertencem aos municípios. Desta parcela, no mínimo 75% devem ser distribuídos de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e o restante de acordo com o que dispuser a Lei Estadual. O objetivo da PEC-3066/17 seria o de qualificar a distribuição destes 25% da arrecadação estadual do ICMS aos municípios, por meio de critérios que fomentem a melhoria de seus indicadores sociais. Hoje em Goiás a forma é distribuída da seguinte maneira: 85% de Valor Adicional Fiscal, 5% ICMS Ecológico e 10% igualitário; caso a PEC entre em vigor, serão 75% de VAF e 25% de ICMS de gestão.
Os 25% que serão geridos pelo ICMS de Gestão, passarão a ser distribuídos da seguinte maneira: 5% de ICMS Ecológico, 9% Equacionado, 6% para a Saúde, 2% para a Segurança Pública, 1% para a Transparência e 2% mínimo per capita. A PEC demandará também a edição de uma Lei Complementar para detalhar os mediadores a serem estabelecidos para regular e distribuir os recursos.
Segundo a apresentação realizada pela equipe técnica do governo, o ICMS seria implantado no inicio de 2019, pela necessidade de conhecimento dos gestores e a sociedade sobre o tema, suas regras e implicações. Durante essa regra de transição, parte do ICMS seria distribuída segundo a regra atual e parte de acordo com a nova proposta.