A Federação Goiana de Municípios (FGM) em parceria com a Seapa e a Agrodefesa realizam uma pesquisa do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A priori, esse levantamento servirá para quantificar os municípios que estão inseridos nesse programa. O SIM é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
A Lei Federal nº 7.889/1989, determinou que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal, cabe à União através do MAPA, às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios.
São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; Realizar ações de combate a clandestinidade; Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
O arquivo para a realização da pesquisa abaixo e é muito importante a participação de toda a municipalidade. A resposta do questionário deverá ser enviada no e-mail: [email protected] ou falar com Daphine Herculano no contato (62) 99461.7998.
Acesse aqui a planilha de cadastro.
Veja a situação do seu município aqui.
FONTE: FGM com informações do MAPA