FGM e TCM se reúnem para discutir sobre contratação serviços de programas da área social

O presidente da FGM Haroldo Naves juntamente com a assessoria jurídica e contábil da entidade estiveram reunidos na última sexta-feira (09/03), com o presidente do TCM Joaquim de Castro e diversos técnicos do tribunal. Na ocasião discutiram sobre a forma legal da contratação de prestadores de serviços vinculados aos programas da assistência social inclusive a luz da nova lei de terceirização aprovada em 2017. Ficou definido, entre outras coisas, que será elaborada uma consulta formal sobre o alcance e aplicabilidade da lei 13.429/2017 (lei da terceirização) em relação aos órgãos públicos.