O Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, esteve reunido na tarde desta quinta-feira (03), com o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), Conselheiro Joaquim de Castro, na oportunidade foi abordado o pagamento do Piso Nacional do Magistério pelos municípios, ao teor da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.
Segundo o Presidente do TCM, a respectiva Corte de Contas não deverá adentrar a questão legal do pagamento do piso, não devendo haver rejeição de contas para os municípios que não concederem o reajuste. Entretanto, para aqueles que aplicarem o reajuste de 33.24% e posteriormente, não derem conta de pagar conforme o índice estabelecido pela Lei de Responsabilidasde Fiscal, fica sujeto, evidentemente, a rejeição de contas pelo TCM, sem prejuízo da atuação do Ministério Público com a possível propositura de ação de improbidade.
Desta forma, mantemos entendimento de não haver segurança jurídica para aplicação do porcentual de 33.24% calculado pelo MEC para atualização do Piso dos professores, posto que, a Lei 11.494/2007 que regulamentava o assunto, foi expressamente revogada pela Lei nº 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
O presidente Haroldo Naves destaca a atuação da FGM em defesa dos Gestores. “Estamos atuando incansavelmente para que as administrações municipais não entrem em colapso. Respeitamos os professores e valorizamos a educação, mas essa conta não pode cair sobre os Prefeitos e Prefeitas”.