Novamente os municípios brasileiros podem ser impactados com um projeto de lei que fere drasticamente as contas municipais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, apresentado pelo deputado Danilo Forte (PSDB-CE) e com previsão de votação nesta terça-feira, propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, as comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis.
Para Goiás, a previsão é de que o estado perca R$ 4,5 bilhões em receitas caso a lei seja aprovada. Como 25% da arrecadação de ICMS é repartida entre os municípios, a estimativa é de que a perda para eles seja de R$ 1,125 bilhão, ou seja, um quarto desse montante. Nos valores via cota-parte são de -0,78. Por ser uma proposta eleitoreira que não resolve o problema dos preços dos Combustíveis e Energia, o Movimento Municipalista é contra essa medida imediatista.
Solução: Reforma Tributária
A Federação Goiana de Municípios (FGM) e a Associação Goiana de Municípios (AGM), entendem que a Carga tributária no Brasil é alta, por isso, defende a redução de impostos através da reforma tributária, a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2021, que já está no Congresso Nacional e prevê uma mudança ampla onde toda a sociedade pudesse contribuir. Com a reforma de vários segmentos que hoje são beneficiados, com isenções, até em duplicidade, que correspondem a 30% do PIB, ou seja, mais de R$ 2 trilhões. Na proposta, mais de 99% dos Municípios mais pobres ganharão com a reforma. Quanto aos Municípios do chamado G-100, grupo com grande população e baixa arrecadação, o percentual que ganha é de 95%. Nessa Reforma Tributária o Governo Federal também daria sua contribuição na redução de impostos, por isso a proposta não está andando no Congresso Nacional.
Fundo Regulador
Outro ponto que precisa ser revisto é o lucro exorbitante por parte da Petrobras sobre o preço dos combustíveis, que é da ordem de 38%, enquanto a média mundial é de menos de 7%. O Movimento Municipalista, defende a criação do Fundo Regulador dos Combustíveis. Uma proposta que aloca parte do lucro da Petrobras e promovendo um aumento de impostos para companhias petrolíferas, que estão faturando bilhões e poderiam contribuir para estabilizar os preços com as altas do dólar e do barril de petróleo, e não ser repassado ao consumidor final.
O Presidente da FGM, Haroldo Naves, e o Presidente da AGM, Carlão da Fox, observam como um duro ataque as Finanças municipais. Vale ressaltar que os Estados, desde novembro de 2021, congelaram a alíquota dos Impostos sobre combustíveis, que foi proposto pelos próprios Governadores. Até agora Goiás deixou de arrecadar quase R$ 100 milhões e os município, que receberiam 25% desse valor, deixaram de receber R$ 100 milhões. Mesmo com esse congelamento até maio, não houve redução de impostos, o que torna impossível culpar os Estados pela variação. O que gera essas variações é a Política de Paridade Internacional do Preço do Petróleo praticada pelo Governo Federal.
Este não é primeiro impacto as arrecadações municipais, que na maioria dos Municípios tem como a principal arrecadação o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo Haroldo Naves, “sofremos perdas com o corte de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa Lei vai inviabilizar a gestão municipal para atender esse momento próximo de eleição.” O que necessitamos é uma reforma macro, ampla e perene, que tenha responsabilidade com os entes federados.