A Federação Goiana de Municípios disponibiliza a todas prefeituras uma ferramenta do cálculo antecipado do duodécimo. O repasse é uma obrigação constitucional, e se refere os pagamentos mensais necessários para o funcionamento da Câmara de Vereadores. O valor final é divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios por volta de abril. Com esse recurso a FGM possibilita os entes o calculo antecipado para que não haja acumulo do aumento do duodécimo.
A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária são considerados crimes de responsabilidade pelo prefeito, que ainda pode ter suas contas rejeitadas.
Funcionamento da Ferramenta
Na ferramenta disponibilizada pela FGM, o gestor precisa entrar com dados do Município, como os valores referentes a receita tributária, a divida ativa tributária, o FPM, I.T.R, o ICMS Desoneração, o ICMS, IPVA, IPI, CIDE e o percentual constitucional previstos nos artigos: 29-A da CF/88 que pode variar entre 3,5% a 7% das receitas com base no número de habitantes do Município.
Clique aqui e calcule o duodécimo mensal e anual a ser repassado à Câmara de Vereadores em 2019.