O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (27), três demandas que podem desenvolver o municipalismo goiano. Sendo uma Medida Provisória, que pretende renegociar dívidas do FCO (MP 1016/20), e dois Projetos de Lei relacionados a saúde. O PL 468/19 diz respeito a implementação de um Cartão Nacional de Vacinação On-line e o PL 1295/21 que permite a compra de medicamentos com dispensa de licitação, por parte dos órgãos públicos.
Renegociação de dívidas
A Medida Provisória 1016/20, que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 87% dos débitos são de até R$ 20 mil.
Cartão Nacional de Vacinação On-line
Também está na pauta de hoje o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
Segundo o texto, o governo federal poderá descentralizar os serviços de cadastro, emissão e validação do Cartão Nacional de Vacinação On-Line às secretarias estaduais de saúde, hospitais e demais unidades de saúde pública. Eles ficarão responsáveis pela coleta dos dados e validação das informações em sistema digital.
Dispensa de licitação para medicamentos
Os deputados podem votar também o Projeto de Lei 1295/21, que permite que os órgãos públicos brasileiros possam comprar com dispensa de licitação, durante a emergência provocada pela pandemia, insumos e medicamentos de eficácia comprovada no combate à Covid-19. A dispensa de licitação também será permitida para os bens e serviços utilizados no tratamento hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus.
Fonte: FGM e Agência Câmara de Notícias