A Federação Goiana de Municípios informa que uma emenda de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) ao Orçamento da União de 2021, aprovada na noite de segunda-feira (19/4) pelo Congresso Nacional, garantirá mais um grande benefício para os pequenos e médios municípios goianos e brasileiros. É que, a partir da publicação pelo Diário Oficial da União, a doação de bens, materiais e insumos pelo Governo Federal não dependerão mais da situação de adimplência dos municípios de até 50 mil habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
Ou seja: os municípios que, por diversas razões, estejam inadimplentes no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), não ficarão mais proibidas de receber doações de equipamentos, materiais e insumos do governo federal. Considerando apenas as emendas da bancada de Goiás, a emenda aprovada por Lucas Vergílio deverá permitir que mais de R$ 162 milhões possam ser usados para atender os pequenos municípios goianos.
O deputado apresentou sua emenda com embasamento técnico em tempo recorde para houvesse tempo de ser analisada pelo relator de plenário da LDO 2021, ser acatada e aprovada nesta segunda-feira pelo Congresso Nacional. “A incorporação de doações de bens, materiais e insumos trará maior segurança jurídica aos prefeitos de municípios de pequeno e médio portes, principalmente com a pandemia que ainda enfrentamos no Brasil”, afirma Lucas Vergílio.
Trata-se de um importante avanço em relação à outra emenda de autoria do deputado goiano aprovada recentemente ao Orçamento da União, apresentada pelo segundo ano consecutivo pelo parlamentar, que também desobriga os municípios de até 50 mil habitantes (ou seja, 80% de todos no País) estarem adimplentes no CAUC para receberem transferências de recursos federais. São diversas declarações e obrigações e, estando inadimplentes, as prefeituras ficam impedidas de receber transferências e contratar operações de crédito. O objetivo foi dar a oportunidade para que se regularizassem sem comprometer os repasses da União.
Em Goiás, dos 246 municípios, no ano passado 197 estavam com pendências no CAUC e, portanto, foram beneficiados pela emenda do deputado. Diretor do Instituto Nacional de Orçamento Público, Renatho Melo afirma que a emenda de Lucas Vergílio é muito importante para evitar que os pequenos municípios fiquem sem a doação destes equipamentos e veículos agrícolas e urbanos. “A extensão deste dispositivo aprovado irá permitir que esses bens cheguem rapidamente aos municípios”, afirma.
Fonte: FGM e Agência Câmara