Enquanto ocorria a Mobilização Municipalista em Brasília, a Câmara dos Deputados já respondeu positivamente ao manifesto dos prefeitos. O Plenário da Casa aprovou a Medida Provisória (MP) 786/2017, ressalvados os destaques. A medida dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A medida autoriza a União a participar, com até R$ 180 milhões, de um fundo para financiar a contratação de serviços técnicos especializados destinados aos projetos de PPPs. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) propôs diversas emendas ao projeto para aprimorá-lo em relação às causas municipalistas e trabalhou ativamente para a sua aprovação.
Foi aprovado o projeto de lei de conversão do senador Elmano Férrer (PMDB-PI). Segundo o texto, até 40% dos recursos do fundo serão usados, preferencialmente, para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O primeiro destaque em análise, do PCdoB, pretende destinar, por meio de emenda do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), 30% do fundo a serviços técnicos profissionais realizados nos Estados do Norte e do Nordeste.
Fonte: CNM