O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, no dia 31 de março, os microdados das edições de 2007 a 2020 do Censo Escolar da Educação Básica. Os arquivos estão no modelo simplificado, com controle de privacidade, em continuidade às ações de adequação dos microdados para cumprir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Por meio dos microdados, é possível analisar as informações declaradas no Censo Escolar de forma mais aprofundada, com programas específicos que viabilizam a observação das informações no menor nível de desagregação dos dados coletados, preservando o sigilo das informações.
Controle de privacidade – O Instituto tem realizado estudos técnicos e análises jurídicas que possibilitem mudanças na divulgação dos dados educacionais. O controle de privacidade no censo foi analisado por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado entre o Inep e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Diante dos resultados das análises, a Diretoria de Estudos Educacionais (Deed) da Autarquia produziu nota técnica sugerindo ações para solucionar o tratamento da privacidade nos microdados públicos.
Na sequência, a Procuradoria Federal especializada junto ao Inep (Projur) emitiu seu parecer assegurando que, “se a divulgação dos censos ou outras bases de dados mantidos pelo Inep puder resultar em acesso, por terceiros, a microdados pessoais não anonimizados ou que permitam a reidentificação de seus titulares, a divulgação não poderá ser realizada, de acordo com a LGPD”.
Após a análise dos pareceres, foi iniciada a reestruturação no formato dos microdados. Assim, em 18 de fevereiro, foram publicados os arquivos do Censo Escolar 2021 e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 no novo formato de apresentação. Além disso, os microdados anteriormente disponíveis foram todos removidos do portal para análise e adequação.
Em 16 de março, o Inep deu continuidade à execução do cronograma previsto, com a divulgação dos microdados do Censo da Educação Superior 2020. No dia 20 de abril, o Instituto divulgará, em seu portal, os arquivos reestruturados das edições de 2009 a 2019 da pesquisa estatística.
Disseminação e acesso – O Inep continuará a promover pesquisas e estudos para avaliar alternativas que permitam a ampliação progressiva da utilidade desse produto de disseminação de dados e assegurem, ainda, a privacidade dos titulares dos dados da pesquisa, além de garantir a transparência nas divulgações, com desenvolvimento de painéis dinâmicos de informação. Um cronograma com as datas previstas para disponibilização dos outros microdados que foram removidos para tratamento será divulgado em breve.
As pesquisas com a utilização dos dados tratados pelo Inep, eventualmente restringidos nos microdados, não estão inviabilizadas. Entre os diversos meios de acessar as informações produzidas pelo Instituto está o Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap), que possibilita o uso de bases restritas por pesquisadores. Para tanto, as pesquisas devem observar o protocolo do serviço, que está no portal do Instituto. Por meio do Sedap, é possível o desenvolvimento de estudos amplos e detalhados, considerando tendências, padrões e trajetórias educacionais, os quais podem ser traçados a partir de evidências apuradas pela Autarquia.
Na última quarta-feira, 30 de março, o Inep expandiu o acesso aos dados protegidos do Sedap com a instituição do acesso remoto, estabelecendo núcleos do serviço em instituições de educação superior federais. A iniciativa inédita foi formalizada por meio de publicação da Portaria n.º 105/2022.
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