A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), divulgou a Relação dos entes federativos em fase de averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e das regularizações necessárias para repasses. A Federação Goiana de Municípios (FGM) destaca que o prazo para envio da documentação e regularização é até 31 de outubro de 2021. Após essa data o município poderá ter o repasse de recursos do Governo Federal suspenso.
A divulgação desta listagem faz parte do processo de averiguação de cumprimento dos requisitos do artigo 30 da Loas a partir da Portaria nº 109 de 22 de dezembro de 2020. Em 2020 foi realizado processo de averiguação dos planos de assistência social; damos prosseguimento com averiguação dos conselhos e fundos de assistência social. Abrindo a planilha o ente federado poderá verificar sua situação com relação aos conselhos e fundos de assistência social.
Com base no documento, a equipe técnica de Assistência Social da FGM separou a situação dos municípios goianos aptos aos recebimentos. Para consultar acesse o link abaixo:
Situação dos municípios goianos
FGM e SNAS
