A expectativa dos Municípios aumentam com a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, e o movimento municipalista reforça o manifesto organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para julgamento em plenário da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917/2013, que dispõe sobre os royalties do petróleo.
Gestores de todo o país aguardam a realização do debate pelos ministros da Corte desde que uma decisão monocrática, por meio de liminar, suspendeu a distribuição justa dos recursos que havia sido aprovada no Legislativo e no Executivo. Passados 5 anos, os Municípios brasileiros já deixaram de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões do Fundo Especial do Petróleo.
A CNM cita a titulo de exemplo, que um dos Entes prejudicados, Itabaiana Sergipe (SE) viu população e gestores envolvidos na causa. Se a Lei 12.734/2012 estivesse valendo, o Município teria recebido R$ 11.324.032,33 do FEP – R$ 8 milhões a mais do que ganhou nestes anos. O prefeito Valmir dos Santos Costa está em seu segundo mandato e acompanhou, como chefe do Executivo municipal, o imbróglio judicial, desde a luta pela aprovação do projeto no Congresso à liminar no STF.
Justiça fiscal
“Informamos a população do valor e tivemos apoio. Eles entendem que têm direito ao recurso, que deveria ser distribuído para todos. Dinheiro que seria usado em infraestrutura, na melhoria da qualidade das estradas e pavimentação”, exemplifica, com as demandas da região. Localizada no agreste de Sergipe, Itabaiana possui 95 mil habitantes e ganhou o título de Capital Nacional do Caminhão por concentrar um grande número desses veículos, chegando a uma proporção de, em cada cinco famílias, uma tem um caminhão.
Costa soube da campanha pelo e-mail e pelas redes sociais e, apesar dos anos de espera pelo julgamento, acredita que o novo presidente poderá ser mais sensível à pauta do movimento municipalista. “Eu acredito que agora o Dias Toffoli coloque para julgar, porque o entendimento da ministra era um e o dele pode ser outro. A verdade é que não se pensou nos outros Estados e nos Municípios, que só perdem receita. O problema da população está na cidade, o povo não vai atrás do governo federal para pedir hospital, para ter direto a uma consulta, a um asfalto”, alertou.
Nova gestão
Ao sucessor da ministra Cármen Lúcia caberá o desafio de definir a pauta de julgamentos da Corte. A ex-presidente foi, inclusive, a relatora da ADI ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro que reverteu a distribuição. Ele também acumula o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos. Como já passou por diferentes cargos nos três Poderes da República, Toffoli é conhecido pelo perfil conciliador.
Participe
Ainda dá tempo de os representantes municipais mobilizarem suas equipes de servidores e a população para que assinem o manifesto disponível no site da entidade. O presidente da FGM e também Vice Presidente da CNM, Haroldo Naves, reforça o pedido da Confederação, para que todos os Municípios Goianos, enviem os abaixo-assinados para a Entidade. “Vamos aumentar este número e fazer valer os nossos direitos, frisa Haroldo”. A ação já alcançou mais de 71 mil assinaturas, que serão entregues e protocoladas no STF e o envio das assinaturas deve ser feito para a sede da Confederação, no endereço SGAN 601 Módulo N, Brasília/DF, CEP: 70.830-010. Os gestores também podem participar de abaixo-assinado online. Veja quanto seu Município já deixou de receber em decorrência da decisão.