Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei nº 14.167, que determina a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 967 milhões para o Ministério da Cidadania, como reforço de dotação orçamentária. Os recursos serão investidos na proteção social da população brasileira, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e nos repasses do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um benefício da política de Assistência Social, que integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Para acessá-lo, não é necessário ter contribuído para o INSS.
A Lei 14.167 reforça a dotação orçamentária destinada ao BPC. Esses valores são necessários na medida em que diversas ações de gestão foram adotadas para agilizar o acesso dos cidadãos requerentes aos benefícios, assim como diferentes medidas foram implementadas para haver aumento da capacidade de análise dos beneficiários. A suplementação se fez necessária para fazer frente ao pagamento desse importante benefício, que garante renda de um salário mínimo aos cidadãos.
O investimento também vai atender a capacitação de profissionais que atuam na assistência social.
FGM e MC
