A Secretaria do Tesouro Nacional abriu prazo para contribuições referentes à normatização de regras contábeis que serão aplicadas em 2023, até dia 28 de fevereiro. Podem ser enviadas sugestões para o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária e a Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos para o exercício de 2023.
O prazo foi estabelecido com base na necessidade de definir o Plano de Contas e o Ementário de Receitas antes dos Municípios realizarem o planejamento orçamentário de 2023. As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do Fale Conosco do Tesouro Nacional ou via e-mail da Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis (GENOC) – [email protected].
As normatizações feitas pelo Tesouro para as contas públicas precisam ser seguidas pelos Entes para consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
FGM