Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a reforma no sistema previdenciário brasileiro, e com a necessidade de adaptação dos Regimes Próprios de Previdência dos municípios do Estado de Goiás, a Federação Goiana de Municípios (FGM) realizou uma série de articulações políticas e técnicas para que as administrações públicas pudessem adequar as suas legislações.
Estudo do TCM-GO
A preocupação se deu depois da publicação, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), do estudo “A adaptação dos Regimes Próprios de Previdência dos municípios do Estado de Goiás à Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência)”. Onde foi demonstrado que, até abril de 2021, 104 municípios adequaram a alíquota de contribuição dos servidores, 53 municípios ainda não haviam adequado e 12 não informaram.
O estudo apontava que ainda existem municípios que deveriam adequar as suas legislações, inerente à alíquota de contribuição seus servidores e, para os que possuem regime próprio de previdência, instituir regime de previdência complementar. É válido ressaltar que tais modificações têm caráter obrigatório, sendo estabelecido pelo TCM-GO e Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia.
Trabalho do GTI
No caso da Previdência Complementar, a adequação teve prazo limite estabelecido para até 12/11/2021. Diante disso, o Governo do Estado de Goiás criou, através do Decreto nº 9752/2020, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), visando contribuir com o regime nos municípios. A FGM compõe o Grupo.
O relatório técnico de trabalho do GTI, junto a minuta do Projeto de Lei já estão prontos. Os documentos foram entregues a Procuradoria Geral do Estado, para um parecer jurídico. Com a confirmação, seguirá para o Governador de Goiás, Ronaldo Caiado que promoverá a entrega junto aos líderes das entidades participantes.
Proteção aos municípios
A Federação Goiana de Municípios tem atuado, em alinhamento com os órgãos de controle estaduais e federais, para que os municípios goianos não sofram sanções pela União. Haja vista que a não adequação poderá resultar na perca do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impedidos de receber recursos federais; além de impactos nas prestações de contas e nos demais processos de fiscalização do TCMGO.
A entidade esclarece que possui uma área técnica, especializada em previdência municipal, para contribuir com os municípios, e ficará à disposição dos prefeitos, prefeitas e demais gestores municipais para quaisquer dúvidas e esclarecimentos sobre o assunto.
FGM