O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 5/2021 – da Medida Provisória 1.012/2020 – que amplia a vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 anos. O Movimento Municipalista destaca a importância da permanência do texto legal, que corrobora com o reconhecimento da relevância da colaboração social para a construção e o aprimoramento de cada Plano Nacional de Cultura.
O PNC foi instituído em 2010 pela Lei 12.343/2010 com duração de dez anos e é previsto pela Constituição Federal. A lei determinou que o plano estivesse vigente durante os anos de 2010 e 2020. Diante disso, a MP 1.012/2020 ampliou para 2022 o prazo de vigência do plano, que é um dos elementos constitutivos do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Entretanto, o veto presidencial parcial, pretendia suprimir o seguinte dispositivo: “Art. 14 (…)
§2º No último ano de vigência de cada Plano Nacional de Cultura, com o objetivo de aperfeiçoá-lo e elaborar o plano seguinte a partir de instâncias e canais efetivos de participação social, o Poder Legislativo poderá promover seminários e debates com o setor cultural em nível nacional, ouvidas as entidades representativas da sociedade civil, cujos resultados serão encaminhados ao Poder Executivo”.
Assim, com a manutenção do ponto controverso, o texto será encaminhado para promulgação pelo presidente da República.
FGM e CNM