Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na manhã desta terça-feira, 12 de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017, de autoria do Poder Executivo, que libera R$ 1,9 bilhão aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios relativo ao Auxílio Financeiro para fomentar as exportações (FEX) do exercício de 2017. A matéria está prevista para ser apreciada ainda hoje no Plenário segue para sanção presidencial caso seja aprovada sem modificações.
Do total repassado aos Estados e ao DF, 25% pertence aos Municípios e deve ser distribuído conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
O FEX é um importante recurso para os Entes locais. A entidade informa que os Municípios dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são os que mais dependem dessa receita. Por sua vez, lembra que o Amapá, DF e São Paulo não receberão cotas nesse rateio definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Deduções
Do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e posteriormente aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos após as compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única a partir do mês dezembro deste ano.
Fonte: FGM com dados da CNM