Diante dos questionamentos sobre as novas regras que possibilitaram o aumento da taxa administrativa cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão dos repasses de contratos entre União e Municípios, o deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) apresentou projeto que pode sustar a normativa. A esperança para o impasse veio na quarta-feira passada, 28 de março, quando o parlamentar entregou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 905/2018 para apreciação no Plenário da Casa.
A proposta susta regras e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Planejamento para a execução de contrato de prestação de serviços a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais para atuação como Mandatárias na gestão operacional de contratos. Em janeiro, a pasta editou instrução normativa sobre tais repasses. Um chamamento público foi feito para definir a instituição financeira e a CEF foi a escolhida.
Como resultado as taxas aumentaram consideravelmente. Para se ter uma ideia, até o início deste ano, a taxa administrativa para uma transferência do governo federal às prefeituras para uma obra ou contrato viabilizado por uma emenda parlamentar era de 2,5%. Agora, em média, a cobrança é de 10%, valor quatro vezes maior. Na justificativa do PDC, Motta argumenta que considerou “a realidade dos nossos Municípios” e “a prejudicialidade do ato”.
A fim de avaliar o impacto da norma do Poder Executivo Federal e corroborar o PDC, a CNM está realizando um amplo estudo dos 71.444 contratos de repasses assinados desde 2008 com a Caixa Econômica. A divulgação do levantamento deve ocorrer até o final desta semana.
Acompanhe aqui o PDC 905/2018 na íntegra
Fonte: CNM